Ex-ministro do STF contestou medidas impostas pelo TSE para as eleições deste ano (Foto: )
Ex-ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF), Marco Aurélio Mello concedeu uma entrevista para a Jovem Pan
nesta segunda-feira (5). Durante a conversa, ele contestou a proibição do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) correspondente ao uso de celulares na urna
eletrônica. De acordo com a medida, todos os eleitores terão que entregar o
aparelho ao mesário antes de votar.
Para Mello, a Corte Eleitoral não poderia obrigar o cidadão a cumprir a nova
regra, visto que, ainda segundo ele, ” ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa, senão em virtude de lei”. Por outro lado, o ex-ministro ressaltou
que seguirá a determinação, mesmo que a contragosto.
– Nós temos um princípio básico em um estado
democrático de direito, que é o princípio da legalidade. Enquanto o cidadão
pode praticar os atos que não estão proibidos em lei, o administrador público
só pode atuar segundo as normas. O Tribunal Superior Eleitoral tem atribuição,
pelo código eleitoral, de regulamentar, baixar instruções presente à lei, mas
não pode simplesmente normatizar sobre certos fatos. Cumpre ao Congresso
Nacional editar leis com a sanção ou veto do presidente da República –
ressaltou.
Outra norma que gerou polêmica foi o
veto ao porte de armas nas seções eleitorais. Segundo a nova legislação, o
cidadão que descumprir a medida e for pego armado no dia das eleições, poderá
responder por crime eleitoral. Mello também contestou essa determinação.
– Se o cidadão tem o porte de arma, ele, evidentemente, não pode ser proibido
de portar essa arma. Não me refiro ao simples registro da arma, mas ao porte –
concluiu. (A Notícia Portal / com informações de Pleno News).
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