Medida também valerá para vasectomia e prevê diminuição da idade mínima para o procedimento (Foto: )
O presidente Jair Bolsonaro (PL)
sancionou o projeto de lei que flexibiliza o acesso à esterilização voluntária.
Entre as novas medidas presentes no texto, que foi aprovado pelo Congresso,
está a permissão para que homens e mulheres façam vasectomia ou laqueadura sem
precisar do aval de seus cônjuges.
A nova lei também diminui a idade mínima para a realização do procedimento de
25 para 21 anos. Assim, pessoas que possuem plena capacidade civil poderão
passar pela esterilização desde que estejam enquadradas na idade permitida. O
critério dos 21 anos não será necessário nos casos de homens e mulheres que já
possuem ao menos dois filhos vivos.
O texto ainda libera que mulheres
sejam submetidas à laqueadura logo após o parto. Até o momento, a portaria
48/99 do Ministério da Saúde não autoriza que o procedimento seja realizado em
períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto em
casos em que seja comprovada a necessidade.
A mudança na legislação consta no Diário Oficial da União desta segunda-feira
(5). Ela passará a vigorar em março de 2023, ou seja, 180 dias após sua
publicação.
A nova lei foi aprovada em março deste ano na Câmara dos Deputados, e seguiu
para o Senado Federal, onde foi avalizada em agosto. O presidente a sancionou
sem vetos. (A Notícia Portal / com informações de Pleno News).
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