A advogada Jeanne Maria Ferreira Barros garante que o escritório que mantém em Parauapebas, alvo de incursão, na manhã de ontem, sexta-feira (21), pela Polícia Civil, acompanhada pela presidente da Subseção da OAB-PA, no município, não está envolvido em caso algum de estelionato. Segundo ela, são absolutamente legais as ações movidas por consumidores da concessionária de energia elétrica, que reivindicam revisão da taxa de recolhimento de ICMS, nas contas de luz. As afirmações foram feitas em entrevista a um canal de TV web da cidade.

Ela concorda, porém, que a propaganda que estava sendo veiculada de fato vai de encontro ao que determina o Código de Ética e Disciplina da OAB, mas afirma que o comercial não foi contratado pelo escritório de advocacia e sim pela empresa de contabilidade responsável pelos cálculos dos valores constantes nas ações. Diz ainda que, assim que soube da publicidade, solicitou à emissora de TV que a propaganda fosse imediatamente retirada do ar. 

“Para mim, foi lamentável a forma como foi invadido o nosso escritório. Inclusive, o delegado chegou e falou para todos os clientes que era um golpe. Que prova que ele tem de que é um golpe?”, indaga a advogada, observando que os colegas que ali trabalham se sentiram como se todos fossem criminosos.

Jeanne Barros afirma também que a presidente da Subseção da OAB-PA foi infeliz na incursão, pois poderia tê-la chamado para falar sobre a propaganda. Ela conta que na sexta-feira mesmo iria procurar Maura Paulino para se inteirar da situação. Porém, encontrou o escritório com muitas pessoas procurando atendimento e resolveu ajudar, deixando para depois a ida até a Subseção, e acabou surpreendida pela ação da polícia. “Só que não houve tempo [de ir à Subseção]. Houve toda essa infelicidade lamentável, dessa incursão”.

Advogado reafirma que não houve crime

O advogado Geovane Oliveira Gomes, que defende o escritório alvo da ação policial, em áudio enviado à Reportagem do Blog, reafirma que não é crime entrar com ação para correção de cálculo de ICMS que teria sido recolhido a mais nas contas de energia elétrica e diz que há milhares dessas ações no país inteiro. Ele afirma também que a taxa de R$ 200,00 cobrada para a realização de cálculos não é ilegal, pode ser cobrada, sem que isso seja um crime.

Geovane esclareceu, ainda, que os advogados não estabeleceram o prazo de 120 dias para a decisão judicial, muito menos que seria uma causa praticamente ganha, até porque essa questão da cobrança do ICMS nas contas de luz está tramitando no STF (Superior Tribunal Federal) e, portanto, suspensa, o que não impede que sejam movidas ações por parte de consumidores.

Ele conclui afirmando que o escritório não foi fechado e que não houve ali nenhum crime de estelionato: “O escritório está aberto, os advogados vão estar atendendo as pessoas que quiserem continuar com a ação de cobrança desses impostos indevidos, as ações serão protocoladas; ou as pessoas podem requerer o cancelamento da ação, a revogação da procuração e a devolução de valores”, disse.

(Caetano Silva)

• OAB-PA, Polícia Civil