![](https://ps-str.srvsite.com/arquivos/4639/noticias/not-4639-20240430083842.png)
Grupo invade fazenda no Acará (PA) (Foto: )
Sessão
deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou o projeto de lei (PL n° 709/2023), que estabelece restrições
e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e
urbanas, sob protestos da base de apoio ao governo, em mais uma derrota do
Palácio do Planalto.
O texto
aprovado prevê penalidades para quem praticar o crime de invasão de domicílio
ou de esbulho possessório, que é invadir terreno ou edifício alheio, com
violência ou grave ameaça à pessoa, ou ainda mediante a atuação de mais de duas
pessoas, o que configura formação de quadrilha.
Quem
cometer um desses crimes fica proibido de: contratar com o poder público em
todos os âmbitos federativos; inscrever-se em concursos públicos ou processos
seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicas; ser nomeado
em cargos públicos comissionados e receber benefícios de qualquer natureza do
governo federal.
A
proibição, nos casos mencionados, é por oito anos, contados da data da
condenação final.
Caso o
condenado já receba benefícios do governo, tenha contratos com o poder público
federal ou cargo público, ele deverá ser desvinculado compulsoriamente,
respeitados o contraditório e a ampla defesa.
O relator
do projeto, deputado Ricardo Salles (PL-SP), acolheu sugestões de colegas e
acrescentou no texto aprovado os mesmos impedimentos para quem invadir terreno
público ou privado para tentar forçar a realização de reforma agrária ou
demarcação de terras indígenas.
Salles
acredita que conceder benefícios a invasores é incentivar crimes. “É
inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem pública e promovem invasões
ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo
governo, pois isso implicaria em um incentivo à perpetuação dessas condutas
delituosas. Além disso, as invasões de propriedades particulares e públicas
acarretam prejuízos não apenas aos proprietários e ao Estado, mas também à
economia e à segurança jurídica do país”, disse ao ler seu relatório.
O deputado
Patrus Ananias (PT-MG), por outro lado, disse que o projeto “afronta princípios
constitucionais e o ordenamento jurídico”.
“Acrescentando
penas inaceitáveis às pessoas que eventualmente tenham sido condenadas pelo
Poder Judiciário nos casos aqui previstos nesse projeto. E atingiram também os
familiares. E nós sabemos que as penas previstas pelo ordenamento jurídico
nacional, pela nossa Constituição, pelo nosso Código Penal, incidem diretamente
sobre a pessoa”, contestou o deputado petista.
Já o
deputado Zucco (PL-RS) disse que “as penas são brandas”.
“Se o
governo federal quer propor a reforma agrária, que faça dentro da lei. É muito
importante que a gente possa, sim, punir aqueles invasores identificados. Esses
invasores não podem participar do programa da reforma agrária, eles não podem
ter cargo público, eles não podem receber programas assistenciais, como o Bolsa
Família”, exemplificou.
O projeto
que estabelece impedimentos para invasores de propriedades está sendo analisado
em regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento pelo Plenário da
Câmara.
* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente
do Blog do Zé Dudu em Brasília.