Ministério da Fazenda. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, buscará R$ 166,2 bilhões extras no Orçamento de 2025 para zerar o déficit, segundo as regras criadas pelo próprio governo no Arcabouço Fiscal

“Fora da realidade”. “Não está muito realista”. Com pequenas variações em torno da mesma avaliação, foi assim que especialistas em contas públicas reagiram ao avaliar o PLOA 2025 (Projeto de Lei Orçamentária) que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro do ano que vem. Confira o texto principal e os anexos aqui. No caso da União, a PLOA deve ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano. Deve ser aprovada pelos congressistas até o fim do ano (22 de dezembro), mas não chega a adiar o recesso parlamentar se não for aprovada até lá.

A maior parte dos recursos virá de programas especiais de renegociação de dívidas de empresas (R$ 30 bilhões) e da retomada do voto de desempate do governo no Carf (R$ 28,5 bilhões). Entretanto, essas despesas não são garantidas, é apenas uma previsão da equipe econômica do governo.

Enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (30) à noite, o projeto está digerido pelo mercado após detalhado em entrevista coletiva na segunda-feira (2). Como algumas medidas dependem de votações no Congresso e das negociações para prorrogar a desoneração da folha de pagamento, o governo pode enviar medidas adicionais caso haja frustração de receitas.

Despesas

Do lado das despesas, o governo pretende reduzir as despesas obrigatórias em torno de R$ 26 bilhões. O plano de revisão foi anunciado na semana passada pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o Orçamento de 2025 está em linha com o dos últimos anos, com o governo buscando corrigir distorções tributárias que favorecem os mais ricos e impactam a arrecadação.

“O Orçamento não é um ponto fora da curva. Se a gente começou o ano passado com uma estratégia consistente, a gente vem repetindo essa estratégia, a importância do equilíbrio fiscal para a cidadania brasileira. A gente começou a fazer isso ano passado, cobrando de quem não paga. O Orçamento de 2025 não pode fugir dessa linha”, declarou.

O secretário ressalta que outro fator que contribuirá para a alta das receitas no próximo ano são as medidas aprovadas em 2023, que estão surtindo efeito no médio prazo.

“A gente tem visto o crescimento da receita real [acima da inflação] 9% acima de todas as despesas federais. Quando o país cresce 2,9%, este ano 2,5%, um pouco mais, vemos a receita cresce 9% Se olhar a variação nominal, o crescimento é quase 15%. O resultado de um esforço feito no ano passado pelas instituições brasileiras, tanto do governo federal, como pelo Congresso e pelo Judiciário”, comentou.

Desoneração da folha

Em relação à desoneração da folha de pagamento, a proposta de Orçamento prevê o reforço de R$ 26 bilhões no próximo ano, considerando que o Congresso não conseguirá aprovar a tempo o projeto de lei que compensa o incentivo para 17 setores da economia e para pequenos municípios. Caso o acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal prospere e o projeto seja aprovado até 11 de setembro, o orçamento reduziu a arrecadação para R$ 18 bilhões, porque nesse caso a folha será reonerada gradualmente até 2027.

Em caso de aprovação do acordo, os R$ 8 bilhões de diferença na arrecadação, informou Durigan, virão de projetos a serem enviados ao Congresso que instituirão a taxação para grandes empresas de tecnologia e redes sociais (bigs techs) e a taxação de 15% para as multinacionais defendida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Na semana passada, o secretário havia anunciado que pretendia enviar o projeto ainda no segundo semestre.

Outras medidas alternativas, caso haja frustração nas negociações, são a continuidade na agenda de revisão de gastos, o ajuste no ritmo de execução do Orçamento para cumprir a meta de déficit primário zero e o “empoçamento” de recursos – verbas com vinculações autorizadas, mas que não conseguem ser gastas nem remanejadas, como emendas impositivas.

Aumento de impostos

Na última sexta-feira (30), o governo enviou ao Congresso um projeto de lei que eleva em um ponto percentual a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para a maioria das empresas e em dois pontos percentuais para as instituições financeiras. A proposta também prevê o aumento, de 15% para 20%, do Imposto de Renda cobrado dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), forma de distribuição de lucro por meio da qual o acionista é tributado.

A proposta pretende reforçar a arrecadação em R$ 17,9 bilhões no próximo ano. Desse total R$ 14,9 bilhões virão da CSLL e R$ 3 bilhões do Imposto de Renda sobre a JCP. Em relação a declarações recentes do presidente da Câmara, Arthur Lira, de que o projeto dificilmente será aprovado, Durigan disse que o governo e o Congresso poderão construir alternativas, sem citar, porém, quais são essas alternativas.

Entidades de classe empresariais e Frentes Parlamentares que defendem a melhoria do ambiente de negócios no país, compostas por senadores e deputados e suprapartidárias, estão com suas equipes técnicas esmiuçando para posterior posição, mas, o Blog do Zé Dudu apurou que não querem nem ouvir falar em aumento de impostos, que é o que o governo entregou no PL anexado ao PLOA 2025.

Numa declaração de efeito, Dario Durigan disse na coletiva: “O presidente Lira [Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados], justiça seja feita, é um dos grandes parceiros da agenda econômica do país. Graças a ele, a reforma tributária tramitou no Congresso Nacional com prioridade. No ano passado, todas as nossas propostas que a gente apresentou foram tratadas de maneira muito responsável. O presidente Lira é parceiro e certamente vai entender os números e as projeções e nos ajudar com as alternativas”, declarou.

Lira disse nesta terça-feira (3) que é quase impossível aprovar o PL com o aumento de impostos pretendido pelo governo.

Receitas

• Novo programa de solução de litígio: R$ 30 bilhões;

• Voto de desempate do governo no Carf: R$ 28,5 bilhões (redução);

• Controle na utilização de benefícios tributários: R$ 20 bilhões;

• Fim da desoneração da folha, caso haja falta de acordo: R$ 26 bilhões;

• Aumento linear na CSLL: R$ 14,9 bilhões;

• Mudança na retenção de Imposto de Renda sobre JCP: R$ 3 bilhões;

• Outorgas do Ministério dos Transportes: R$ 10 bilhões;

• Dividendos de estatais: R$ 33,8 bilhões;

Total: R$ 166,2 bilhões

Revisão de gastos:

• Benefício de Prestação Continuada: R$ 6,4 bilhões;

• Revisão de gastos no INSS: R$ 7,3 bilhões;

• Proagro: R$ 3,7 bilhões;

• Revisão de benefícios por incapacidade: R$ 3,2 bilhões;

• Bolsa Família: R$ 2,3 bilhões;

• Gasto com pessoal: R$ 2 bilhões;

• Seguro defeso: R$ 1,1 bilhão;

Total: R$ 25,9 bilhões

Medidas adicionais, caso haja frustração de receitas

• Tributação de grandes empresas de tecnologia e redes sociais (big techs);

• Tributação global de 15% sobre multinacionais (pilar 2 da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico);

• Continuidade da revisão de gastos;

• Bloqueios e contingenciamentos, se necessário;

• Ritmo de execução do Orçamento para cumprir meta de déficit zero;

• Empoçamento de verbas autorizadas, mas que não conseguem ser gastas (em torno de R$ 20 bilhões).

Excesso de otimismo

Com previsões mais otimistas que as do mercado para o crescimento do PIB e para a inflação, o governo consegue projetar receitas maiores e despesas menores no papel. Qualquer mudança nesse cenário gera a necessidade de bloqueios e contingenciamento de gastos para não ultrapassar o limite de despesas e cumprir a meta fiscal, o que impõe dificuldades na execução do Orçamento.

Os agentes de mercado e especialistas em contas públicas já viram esse filme, e fica difícil acreditar em um projeto que estima arrecadar R$ 166,2 bilhões em receitas extras no ano que vem, das quais R$ 46,8 bilhões dependem da aprovação do Congresso para entrar em vigor, enquanto prevê um corte de despesas bem menor, da ordem de R$ 25,9 bilhões, boa parte por meio da revisão do cadastro de benefícios sociais e assistenciais.

Mantém-se uma confiança digna de fé nos efeitos da retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Para 2025, espera-se arrecadar R$ 28,5 bilhões, bem menos que os R$ 54 bilhões esperados para este ano, mas muito acima dos ínfimos R$ 87 milhões efetivamente gerados pela medida até julho.

São questões amplas, para as quais o governo não tem resposta e que vão muito além da desoneração da folha de pagamento, transformada em bode expiatório a obrigar o Executivo a aumentar a carga tributária para evitar o descumprimento da meta fiscal.

No campo político, desde sexta-feira (30/8), a oposição começa a fazer barulho nas redes sociais criticando o governo. Essas vozes devem se intensificar ainda mais na próxima semana, especialmente na Câmara dos Deputados, que vai trabalhar em ritmo de esforço concentrado, com votações ao longo de toda a semana, e durante o dia todo.

“Seria o momento de o governo começar a pensar no acionamento dos gatilhos do arcabouço fiscal que ele mesmo elaborou e se propôs a seguir, especialmente o veto à criação de novas despesas obrigatórias. Mas parece ser melhor investir em um misto de teimosia, otimismo e enfrentamento para entregar o déficit zero em vez de reconhecer e lidar com a dura realidade. Quem não acredita não pode ser acusado de estar torcendo contra, escreveu, em editorial nesta terça-feira, um jornal paulista, de grande circulação nacional.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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