Quinta-feira, 26 de Dezembro de 2024

Política
Publicada em 19/08/21 às 10:57h - 211 visualizações
FIM DO FORO PRIVILEGIADO (PEC 333/17): MANDA NUDGES

Jornal O Niquel

55 mil pessoas no Brasil tem tratamento diferenciado perante à Justiça. É o chamado Foro Especial por Prerrogativa de Função, ou FORO PRIVILEGIADO, uma verdadeira agressão à igualdade de todos perante à Lei.

O Senador Renan Calheiros,  por exemplo,  é alvo de 17 inquéritos no STF  - Operação Zelotes,  Usina de Belo Monte,  Cargos na Petrobras - para citar alguns, apela ao instrumento jurídico para continuar impune.

O Foro Privilegiado favorece determinadas autoridades públicas, que são julgadas por tribunais superiores, diferentemente da maioria da população, julgados pela Justiça comum. Favorece a impunidade e permite que acusados de corrupção se aproveitem da lentidão do sistema judiciário, atrasando ainda mais o julgamento.

Desde 2013 tramita na Câmara Federal a PEC 333/17 que estabelece o FIM do FORO PRIVILEGIADO. Todas as discussões já foram encerradas e o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), precisa pautar a questão e levar para VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.

ASSINE A PETIÇÃO exigindo a votação no plenário da PEC 333/17. O Foro Privilegiado favorece a impunidade no Brasil, incentivando ainda mais a corrupção e os crimes de colarinho branco.

Para saber mais acesse: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/54325

Imagem: Cazo; www.blogdoarf.com 

P.S. Nudges em inglês, significa empurrão, cutucada...










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