Instalação da Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC nº 007/2020) e eleição do Presidente, dep. fed. Joaquim Passarinho (PL-PA) e dos Vice-Presidentes; dep. fed. Celso Russomano (REPUBLICANOS-SP) e dep. fed. Sílvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE)  (Foto: )

Reforma tributária
Em mais uma tentativa de entregar ao país uma reforma tributária que já passou da hora de acontecer, a Câmara dos Deputados instalou uma nova comissão especial para encaminhar e iniciar a tramitação do projeto de emenda constitucional (PEC nº 007/2020), de autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Mais uma
A PEC propõe a simplificação do sistema de recolhimento de impostos, inspirado nos moldes do sistema norte-americano. Nesta legislatura, o Congresso discutiu outras duas propostas de reforma tributária, uma delas já na aprovada na Câmara e outra parada no Senado. O engavetador-geral do Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), simplesmente engavetou a proposta aprovada na Câmara no final do ano passado e sentou em cima da proposta da própria Casa que preside. Como o eleitor mineiro elege um sujeito desse jaez é uma incógnita.

Instalação e eleição
A comissão especial foi instalada e elegeu o presidente e os dois vice-presidentes, designando também a relatoria da matéria na terça-feira (24). O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) foi eleito presidente; e os deputados Celso Russomano (Republicanos-SP) e Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), são os vice-presidentes. A deputada Bia Kicis (PL-DF) foi designada relatora da matéria.
Com esse time, a comissão deve acelerar os trabalhos para a aprovação da matéria, que tem a simpatia do governo e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).

Expectativa
Joaquim Passarinho (PL-PA) acredita que o assunto está maduro e espera apresentar uma proposta “razoável”, que melhore a vida do contribuinte. Ele terá a missão de cumprir o prazo de 40 sessões para votar o relatório que, se aprovado, vai ao Plenário para votação em dois turnos e depois seguirá para o Senado.

Desfecho incerto
Como publicado ontem pelo Blog, é inesperado o desfecho da aprovação final do substitutivo ao projeto de lei complementar que pretende minimizar a escalada nos preços da energia e dos combustíveis, por meio de limitação na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhida nos Estados que estão com os cofres abarrotadas de dinheiro devido esse imposto.

Melhorias no texto
O texto da proposta melhorou substancialmente porque o relator incluiu e os deputados aprovaram que, além dos combustíveis e da energia elétrica, foram acrescidos os setores de comunicações e transporte público à categoria de bem ou serviço essencial, prevista no Código Tributário Nacional, o que impede a incidência de alíquota superior a 17% nos Estados e no DF, gerando a ira dos governadores.

A ordem é derrubar
Conluio dos governadores está sendo tramado com os senadores — sempre eles —, para tentar derrubar a matéria no Senado. Se não conseguirem, tentarão o tapetão, no STF — sempre ele, para arquivar a matéria. O leitor tem de lembrar disso, caso ocorra. O esquema de governadores, senadores e ministros do STF se lixando para o bolso do brasileiro.

Senador Angelo Coronel (PSD-BA) 

Sem acordo
O projeto de reforma do IR, aprovado na Câmara dos Deputados no final do ano passado e relatado pelo deputado Celso Sabino (União-PA), segue na gaveta “enquanto eu estiver vivo”, como disse o relator da matéria no Senado. A declaração não espanta, porque o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) deve ser o engavetador geral júnior do chefe, Rodrigo Pacheco. Ele ainda se saiu com essa: “Tenho a impressão que o ministro Paulo Guedes ‘não leu uma folha sequer’ da proposta”.

Sede do Basa em Belém (PA)

Demissões no Basa
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados discutiu na quarta-feira (25) as demissões no Banco da Amazônia (Basa). O debate foi solicitado pela deputada Vivi Reis (PSol-PA) e subscrito pelo deputado José Ricardo (PT-AM).

Quadro de apoio
Apesar de o banco ter alcançado resultados financeiros positivos nas últimas três décadas, a administração da instituição decidiu desligar os funcionários do chamado quadro de apoio, sem nenhum tipo de mediação direta ou via entidade representativa. “Há informações de que esse processo de demissão atingirá também outras categorias do Basa”, afirma Vivi Reis.

O debate na Comissão da Amazônia foi solicitado pela deputada Vivi Reis (Psol-PA). Foto da audiência

Prego batido, ponta virada
Segundo a deputada, a administração do Basa sustenta, entre outros motivos, que a decisão se baseia em portaria do Ministério da Economia e que não há como rever a posição. Foram convidados para debater o assunto, além do presidente do Basa, Valdecir José de Souza Tose, representantes da Associação dos Empregados do Banco da Amazônia e dos Sindicatos dos Bancários do Pará, do Amazonas e do Maranhão.

Novela
Em novo capítulo da novela “Bondades em Ano de Eleição”, campeã de audiência via canais de TV do Congresso Nacional, a trama segue com a ala que sempre quer ganhar no grito.
Sindicalistas, ativistas e parlamentares defenderam o pagamento do 14º salário a aposentados e pensionistas em audiência da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa.

A proposta
Uma proposta em análise na Câmara trata da concessão em dobro do 13º salário a segurados e dependentes da Previdência Social que recebem aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão.

Gasto não, investimento!
O pagamento do 14º salário estava previsto inicialmente para os anos de 2020 e 2021. O objetivo do projeto é auxiliar aposentados e pensionistas para compensar os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19. Mas, se tratando de novela, sempre tem mais de um final. A relatora de um outro projeto sobre o 14º salário, a deputada Flávia Morais (PDT-GO), defendeu que a aprovação da proposta não vai representar um gasto, mas, sim, um investimento para o governo. Ela argumentou que o dinheiro a mais pago ao aposentado vai servir para fomentar a economia neste momento de crise.
— Haja dinheiro.

Com a palavra a CCJ
O projeto que determina o pagamento do 14º salário aposentados e pensionistas já foi aprovado pela Comissão de Finanças, com previsão do abono, até o limite de dois salários mínimos, no mês de março dos anos de 2022 e 2023. Agora, o texto aguarda para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Salário mínimo
Com a aprovação pela Câmara da medida provisória (MP nº1.091/2021) que definiu o salário-mínimo em R$ 1.212, valor que já está em vigor desde 1º de janeiro deste ano, foram rejeitadas todas as emendas que pretendiam aumentar o valor. A matéria segue agora para o Senado.

Bagagens
A Câmara concluiu a votação da medida provisória (MP nº 1.989/2021), que voltou à Casa porque foi modificada no Senado, está a volta da gratuidade para um volume de bagagem despachada nos voos comerciais.

Mudança
A gratuidade da bagagem foi incluída na MP pela Câmara e depois mantida pelo Senado. A alteração incluiu na medida provisória uma mudança no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para proibir a cobrança de qualquer tipo de taxa por um volume de bagagem de até 23 quilos nos voos nacionais e de até 30 quilos nos voos internacionais.

Veto
A justificativa foi o alto preço das passagens aéreas e a aprovação, em 2017, no “maior 171 da Paróquia”, da autorização para que as companhias aéreas cobrassem pelos volumes despachados, o que na época foi apresentado como uma medida para baratear as tarifas, o que não aconteceu, como disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora do destaque que permitiu a volta da gratuidade.
Bolsonaro já andou dizendo que vai vetar. Se o fizer, perderá milhares de votos.

Adiada
Foi adiada a votação na CCJ da proposta que permite cobrança de mensalidade em universidades públicas (PEC nº 206/2019). A proposta estava prevista para votação na terça-feira (24), mas foi retirada de pauta por causa da ausência do relator, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

Gritaria
Após muito debate, os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta. O Plenário da CCJ ficou pequeno para a quantidade de estudantes que ficaram frustrados com o adiamento. A gritaria será grande na próxima sessão.

Lotes irregulares I
O maior legado do MST, desde que surgiu com o papo de fazer a Reforma Agrária, foi esquematizar, após o Incra regularizar o assentamento, levantar acampamento, invadir outra área e vender os lotes para quem quisesse comprar.

Lotes irregulares II
O relator do projeto de lei (PL nº 3.768/2021) que regulariza a situação de assentados da reforma agrária que ocuparam lotes abandonados, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), disse que a ideia é adotar critérios que evitem especulações imobiliárias. O deputado é relator do texto na Comissão de Agricultura da Câmara.

Lotes irregulares III
O projeto, do deputado Zé Vitor (PL-MG), regulariza as ocupações realizadas há pelo menos um ano em assentamentos criados há pelo menos dois anos contados a partir de dezembro de 2021. Na legislação atual, o prazo adotado é dezembro de 2016.

Lotes irregulares III
Em audiência pública na comissão, na terça-feira (24), Alceu Moreira disse que a regularização é importante porque evita a dependência das pessoas de intermediários e autoridades públicas. Mas explicou que é necessário ter critérios que levem em conta não apenas o tempo da ocupação: “Diferenciar alguém que quer um pedaço de chão para produzir com dignidade de um grileiro, de um oportunista, de um negocista que não quer produzir absolutamente nada, que quer ganhar dinheiro em cima da área pública.”

O que diz o Incra?
O presidente do Incra, Geraldo José de Melo Filho, disse que o governo Bolsonaro deve gastar R$ 6,1 bilhões com o pagamento de desapropriações antigas. Segundo ele, foram feitos 32 editais de seleção de novas famílias e anunciou mais 88 até o fim deste ano. Ele afirmou que as seleções ficaram paralisadas a partir de 2016 porque o Tribunal de Contas da União considerou que o processo não era transparente.

Auxílio
Alceu Moreira disse que a seleção das famílias pode ser auxiliada pelos municípios, sindicatos e outras entidades e afirmou que deve eliminar a data limite para a criação dos assentamentos que serão beneficiados, evitando a necessidade de nova lei no futuro. O deputado Zé Vitor disse que o objetivo do projeto é evitar a expulsão de 30 mil famílias de seus lotes, que é a estimativa do Incra para o número de afetados pela medida: “Nós queremos é resolver a questão que está aí afligindo vocês e a várias famílias do Brasil. Nós temos que dar uma solução para esse caso, jamais criar um motivo para que haja especulação imobiliária.”

Cobrança
Presente à audiência, Moara Tannús, presidente da Bioterra Consultoria Ambiental e Agrária, disse que vários lotes foram abandonados por pessoas que tiveram problemas financeiros ou de sucessores na atividade: “É inadmissível que tenha mais direito quem abandonou o lote do que quem está lá trabalhando hoje. Não podemos aceitar isso. Precisamos parar de achar que não tem lei para resolver.”

Cadê o pessoal?
Segundo Reginaldo Aguiar, diretor da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários, também presente na audiência, o Incra sofre com falta de recursos e de pessoal. Eram 9 mil servidores na década de 1990 e agora são 3.000, mil deles já na época de se aposentar.

Com terra…
Para Reginaldo, não adianta regularizar a ocupação sem crédito para que os assentados tenham como produzir, porque isso causa a evasão. Ele explicou, além disso, que o orçamento do órgão tem dependido de emendas parlamentares, o que dificulta políticas permanentes

…e sem recursos
Destacou: “Porque, se ficar só na regularização e titulação e não tiver o foco em orçamento para que a gente tenha assistência técnica e melhorias no sentido de promover a produção agropecuária, a gente tem esse prejuízo.”
O deputado Marcon (PT-RS) criticou a falta de recursos: “Tenho colocado 40% das minhas emendas nos assentamentos, mas não se resolve o problema de estrada com emenda, não se resolve água com emenda, não se resolve escola e transporte para as crianças. Então precisamos debater isso.”

Parceiros
Com um legado como esse, gerado pelo MST, preparem-se. Lula disse na semana retrasada, que mesmo assim, os chefões do MST governarão junto com ele se ele ganhar a eleição.

Pugilato-geral da República
Durante sessão extraordinária do Conselho Superior do MPF no início da semana, o procurador geral Augusto Aras exasperou-se com o colega subprocurador Nívio de Freitas; chegaram quase às vias de fato. Veja o vídeo especialmente editado para os leitores da Coluna.

Efemérides
Nesta sexta-feira, 27 de maio, comemora-se o Dia do Profissional Liberal, o Dia do Serviço de Saúde, o Dia Nacional da Mata Atlântica, o Dia do Serviço de Saúde do Exército e o Dia do Engenheiro de Custos. O sábado (28) marca o Dia Nacional de Luta pela Redução da Mortalidade Materna, o Dia Internacional de Luta pela Saúde da Mulher, o Dia do Ceramista, o Dia do Hambúrguer e o Dia de São Germano de Paris.

Efemérides II
No domingo, 29 de maio, é comemorado o Dia do Geógrafo, o Dia do Estatístico, o Dia Mundial da Energia, o Dia Internacional dos Soldados da Paz das Nações Unidas, o Dia Mundial da Saúde Digestiva e o Dia de São Maximino. Na segunda-feira (30) comemora-se o Dia do Geólogo, o Dia do Decorador, o Dia Mundial da Esclerose Múltipla, o Dia de São Fernando e o Dia da Santa Joana d’Arc.

Efemérides III
A terça-feira (24) é a data em que se comemora várias efemérides, tais como, o Dia do Aeroporto, o Dia do Comissário de Bordo, o Dia da Aeromoça, o Dia Mundial sem Tabaco, o Dia Mundial de Combate ao Fumo e o Dia do Espírito Santo. Na quarta-feira, 1º de junho, comemora-se o Dia Mundial dos Pais, a Semana do Meio Ambiente, o Dia da Imprensa e o Dia de São Justino. E fechando o ciclo da semana, na quinta-feira (2), não há registro de nenhuma efeméride.

De volta na semana que vem
Estaremos de volta na próxima semana publicando direto de Brasília, as notícias que afetam a vida de todos os brasileiros, com as reportagens exclusivas aqui no Blog do Zé Dudu.

Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
Contato: valandre@agenciacarajas.com.br
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Com informações Ze Dudu