A deputada estadual Lívia Duarte (PSOL) protocolou, nesta terça-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o projeto de lei indicativo que visa assegurar o direito das mulheres a terem um acompanhante de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no estado do Pará. Nos casos que envolvam sedação, a presença do acompanhante será obrigatória. A proposição ainda será votada na Casa de Leis.

Caso o dispositivo seja aprovado e implementado, o descumprimento implicará na aplicação de advertência, suspensão ou demissão do servidor público ou funcionário de instituição particular, assim como a aplicação de multa ao estabelecimento, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Os recursos arrecadados com a aplicação de multas serão destinados ao Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres e ao Fundo Estadual dos Direitos das Mulheres.

A deputada justifica a necessidade do projeto em casos de violência contra a mulher registrados durante atendimentos de saúde, como o caso do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, filmado enquanto estuprava uma mulher em trabalho de parto, no Rio de Janeiro. A situação “escancarou realidades que se entrelaçam e afetam diretamente a vida das mulheres brasileiras: a cultura do estupro e a violência obstétrica”, ressalta Lívia no projeto.

O direito da mulher de escolher um acompanhante já é realidade no Brasil somente durante o parto. A Lei 11.108, também conhecida como Lei do Acompanhante, garante esse direito no Sistema Único de Saúde (SUS), assim como as resoluções da Agência Nacional de Saúde (ANS) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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