Audiência Pública - Representação dos estados e do DF na Câmara dos Deputados. Advogado do escritório Sergio Banhos Advogados Associados, Pedro Paes de Andrade Banhos; Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Diretora-Geral do Superior Tribunal Eleitoral - TSE, Roberta Maia Gresta

Em mais um caso clássico de ausência de decisão do Congresso Nacional, finalmente, os deputados federais sinalizam que estão dispostos a exercer suas obrigações e prerrogativa constitucional de legislar, no caso da revisão do número de cadeiras que compõem as bancadas de cada Estado e Distrito Federal na Câmara dos Deputados.

A discussão sobre a redistribuição das vagas para deputados por estados está movimentando a Câmara dos Deputados. A Comissão de Constituição e Justiça promoveu uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar (PLP nº 148/2023), que define quantos candidatos os estados e o Distrito Federal terão, com base no Censo Demográfico de 2022.

De acordo com a proposta, o número total de deputados (513), o número mínimo (8) e o máximo (70) não serão alterados, as vagas serão apenas redistribuídas. Com isso, alguns estados perdem e outros ganham representantes na Câmara.

Não adianta o falatório de deputados ao reclamar que o Supremo Tribunal Federal (STF) está interferindo no direito do congressista em legislar, uma vez que em vários casos, é exatamente isso que acontece. O PLP nº 148/2023 não anda, e isso não é culpa do STF.

No cado em questão, os deputados decidiram, com enorme atraso, discutir a mudança na distribuição das vagas para deputado por estado do País. O projeto de lei complementar (PLP) foi apresentado pelo deputado Pezenti (MDB-SC).

A atual distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia brasileira. O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), foi quem pediu a realização do debat

Ele destacou que o STF deu prazo até o dia 30 de junho do ano que vem para que o Congresso faça a redistribuição das vagas. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomar a medida, e não vai adiantar “chorar o leite derramado”.

Na avaliação do deputado Pezenti, autor da proposta, existe uma distorção que precisa ser corrigida. “Se os deputados representam de fato a população, então algo precisa ser feito. Apresentei essa proposta para fazer justiça com Santa Catarina e demais estados que hoje são prejudicados pela configuração atual. Precisamos corrigir essa distorção. O voto das pessoas precisa ter o mesmo valor”, afirma.

A proposta não altera nem o número total de deputados (513) nem o número mínimo e o máximo, 8 e 70 respectivamente – apenas redistribui as vagas. Assim, alguns estados perdem e alguns estados ganham. Por exemplo, São Paulo continua com 70 deputados. E estados que deveriam ter menos de 8, como Acre e Rondônia, continuam com 8.

De acordo com o projeto, os estados que mais ganham deputados são Pará e Santa Catarina – quatro cada; Amazonas ganha dois deputados; e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1).

Deputado federal Airton Faleiro (PT-PA), defendeu as quatro vagas que cabem ao Pará, na representação dos estados e do DF na Câmara dos Deputados

Faleiro defende as quatro vagas ao Pará

O deputado federal Airton Faleiro (PT-PA) defendeu veementemente as quatro vagas a mais que cabem à bancada paraense na Câmara dos Deputados.

“Eu sou do Estado do Pará. Nessa conta, faz anos que o Estado do Pará perdeu quatro vagas de Deputados Federais. Nós só temos 17 cadeiras, Deputado José Medeiros, e temos direito a mais quatro”, explicou Faleiro.

O deputado Airton Faleiro apresentou dois motivos para justificar seu pensamento sobre o assunto. “O enfoque que eu quero dar para o debate… Primeiro, este é um debate até polêmico, porque nós sempre defendemos que o Legislativo é quem deve tomar as decisões relacionadas ao Legislativo, mas, como esse negócio foi demorando tanto, nós, lá no Pará, entramos com uma ação no STF pedindo que este desse um prazo para o Congresso deliberar. O STF acatou a nossa ação e remeteu para cá. Então, não é que nós do Pará estejamos querendo passar por cima da decisão do Legislativo. Não, o que nós queremos é que o Legislativo delibere. E é claro que, na sua decisão, o Supremo deu um prazo. Se o Legislativo não deliberasse dentro desse prazo, o Supremo deliberaria. Eu acho que nós, aqui na Casa, não temos para onde correr; nós temos que achar uma solução, nós temos que deliberar. Para isso é que somos eleitos. Para isso é que existe o Poder Legislativo”, disse o deputado paraense.

“A segunda questão é que nós vivemos num imenso país, com fluxos migratórios constantes, e não há como não acompanharmos esses fluxos migratórios que se deslocam de alguns Estados para outros. Quem ler sobre a composição social contemporânea do Brasil vai ver que começamos a povoar o País pelo litoral, avançamos pelos rios e, depois, pelas estradas. E hoje a nossa composição por Estado não reflete a representação aqui na Câmara. Então, nós não temos como não corrigir isso. O que nós não podemos fazer é criar uma legislação que piore a situação dos Estados que receberam fluxos migratórios ou que estão em regiões longínquas dos grandes centros do Brasil. Trata-se de populações menores, que acabamos prejudicando. Eu quero ir na linha do que o Deputado José Medeiros falou. Hoje, para nós, o que está valendo é o que está na Constituição. Se for para nós trabalharmos um novo projeto que vá piorar a situação, é melhor obedecermos o que está na Constituição”, entende Faleiro.

“Eu acho que o nosso amigo Deputado Danilo tem uma responsabilidade muito grande. Como diz o outro, só podemos fazer justiça; não podemos mais fazer injustiça. E não podemos deixar a situação pior do que está. Nós do Pará reivindicamos, de forma muito veemente, a correção da injustiça da nossa representação aqui na Câmara, porque nós temos direito a mais quatro vagas de Deputado Federal”, finalizou Airton Faleiro.

Justiça se manifestou após ser acionada

Como explicou o deputado Airton Faleiro, o debate desse tema teve início no Supremo Tribunal Federal (STF), após alguns partidos políticos entrarem com uma ação contestando trechos da minirreforma eleitoral de 2021 (lei nº 14.211/2021), que reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais, como explica o advogado especialista em direito eleitoral, Vladimir Belmino.

“O julgamento no STF seria sobre a validade imediata ou não do dispositivo constitucional que regulava a sobra das sobras – aquele último estágio de quando não se atingem as cláusulas de barreira de 100%, 80% do coeficiente eleitoral. No julgamento inicial, o STF entendeu que a lei está certa, mas ela não se aplica agora, vai se aplicar para as outras eleições. Isso levou à manutenção de sete deputados federais”, explica.

Ele ainda acrescenta: “Para fazer esse efeito de não valer agora, só a partir de agora e não valer para trás, necessitava de um quórum, de votação. Votação que não foi atingida. Menos ministros votaram nesse sentido do que seria necessário. Essa é a tese dos deputados que querem entrar e que os deputados que estão a sair dizem que não se aplica nesse caso”, analisa.

Desafio

O deputado Danilo Forte reconheceu a dificuldade de um consenso entre os parlamentares.

“O que tem que ser debatido e eu tenho conversado com os demais parlamentares e com estudiosos do assunto, é que a primeira medida e a mais simplória é essa substituição nessa conta dever-haver. Estados que perdem e estados que ganham. Isso cria uma disputa dentro do parlamento que vai ser muito complicada e difícil de solucionar”, aponta.

Durante a audiência pública, ficou claro que esse não será um debate fácil na Câmara. O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por exemplo, reclamou do caso de seu estado, cuja situação não muda com a proposta: tem 70 e continua com 70 deputados, quando deveria aumentar para 112. Segundo disse, “o voto do paulista vale menos que o do cidadão do Acre”.

Flávio Pansieri, professor da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, disse não crer que exista apoio social para o aumento no número geral de deputados e que, nessa discussão, haverá um desafio.

“O grande desafio dos debates no Congresso Nacional será o enfrentamento da modificação ou não dos números máximo e mínimo de representantes de cada um dos estados brasileiros para formação da vontade política na Câmara dos Deputados.”

A diretora-geral do Tribunal Superior Eleitoral, Roberta Maia Gresta, defendeu uma distribuição que siga os preceitos constitucionais.

“A nossa Constituição parte do princípio do voto igual. E o voto igual significa aquele voto para que a gente possa ter o equivalente mais real possível à determinação de uma pessoa, um voto. Ou seja, que o voto de todas as pessoas tenha igual valor”, reforçou.

Entenda o projeto

O relator do projeto é o deputado Danilo Forte (União-CE) solicitou a audiência para que o assunto seja discutido com a sociedade e seus representantes, pois acredita que o tema é complexo e tem gerado uma disputa dentro do parlamento.“A Câmara dos Deputados, a casa do povo, ela tem que ter uma preocupação na distribuição demográfica do país e nessa representação uniforme em função exatamente dos números de deputados em cada estado, proporcional ao número dos eleitores, e ao número da população, já que essa é a casa que representa o povo brasileiro. Nós temos observado que alguns estados ficaram desconformes em relação tanto ao crescimento da sua população, como também no decrescimento ou na diminuição dessa representação”, observa.Segundo o parlamentar, a atual distribuição não é alterada desde 1993, mesmo com as mudanças na demografia brasileira. Para o deputado Alberto Fraga (PL-DF), o cenário é desigual para determinadas regiões. Ele destaca que é preciso coragem para resolver a questão.“Não tenho nada contra São Paulo, contra Bahia, contra Minas Gerais, absolutamente. Mas eu acho que há uma desproporcionalidade muito grande. A prova disso é que nós temos que encontrar um meio-termo. Brasília tem 8 deputados, só que tem 8 deputados desde quando Brasília tinha 800 mil habitantes. Brasília está com 4 milhões de habitantes, já é a terceira capital do Brasil. Então não pode continuar com 8 deputados. Uma bancada de São Paulo com 70 deputados, na hora que surge um conflito, como já aconteceu aqui, você tem 8 deputados e vai brigar contra 70”, reclama.

Prazo final

O STF deu prazo até o dia 30 de junho do próximo ano para que o Congresso faça a redistribuição das vagas. Caso a data não seja cumprida, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomar as decisões. Na opinião do advogado especialista em direito eleitoral Vladimir Belmino, se a decisão couber ao TSE, isso pode gerar mais conflitos na casa.

“Isso aí vai gerar um efeito cascata. Eles vão ter direito – os que ficaram de fora – por conta dessa metodologia a pedir isso. Isso vai levar a uma mudança agora, no meio do mandato de muita gente. Soma-se a isso o fato de que agora estão sendo julgados quase que em última instância os casos, por exemplo, de fraude à cota de gente. Que exigem uma retotalização em vários casos, também os casos dos deputados que foram cassados e que devem ter mudança”, explica.De acordo com o especialista, o TSE também terá que recontar os votos de todos os deputados estaduais que foram eleitos segundo esse mesmo tipo de cálculo. “Pode haver mudança também nas bancadas das Assembleias Legislativas e da Assembleia Distrital do DF”, ressalta.Conforme o projeto, Pará e Santa Catarina serão os estados com o maior número de representantes – quatro cada. Com isso, a bancada paraense passaria dos atuais 17 parlamentares para 21. Amazonas deve ganhar dois deputados e Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada. Os estados que perdem deputados são Rio de Janeiro (4), Paraíba (2), Bahia (2), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1).

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.

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